Política de Solicitação de Dados
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Última Atualização: 21/02/2026
1. Finalidade
Este documento descreve as políticas e procedimentos que a Sowads segue em relação a solicitações de autoridades públicas para obtenção de dados pessoais ou informações pessoais de usuários.
2. Análise da Legalidade das Solicitações
A Sowads exige que todas as solicitações de autoridades públicas para dados de usuários estejam em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) para usuários na União Europeia.
A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) para usuários na Califórnia, EUA.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para usuários no Brasil.
Quaisquer outras leis de proteção de dados aplicáveis nas jurisdições onde a Sowads opera.
As solicitações devem ser submetidas por escrito, especificando a base legal para a solicitação. A Sowads reserva-se o direito de negar ou buscar esclarecimentos sobre qualquer solicitação que não atenda aos requisitos legais.
3. Disposições para Contestar Solicitações Ilegais
A Sowads mantém o direito de contestar solicitações de dados que sejam consideradas ilegais, excessivamente amplas ou que não estejam em conformidade com os frameworks legais aplicáveis. Se uma solicitação não atender aos padrões legais, podemos:
Solicitar esclarecimentos ou informações adicionais da autoridade solicitante.
Contestar a solicitação por meios legais se for considerada ilegal ou desproporcional.
Notificar os usuários afetados quando legalmente permitido.
4. Política de Minimização de Dados
A Sowads adere ao princípio da minimização de dados, garantindo que apenas a quantidade mínima de dados pessoais necessária para atender a uma solicitação legalmente válida seja divulgada. Se a divulgação parcial puder satisfazer a solicitação, a Sowads limitará o escopo dos dados compartilhados de acordo.
5. Documentação das Solicitações
Todas as solicitações de governos e autoridades policiais para dados de usuários, juntamente com nossas respostas, são documentadas e armazenadas de forma segura. A documentação inclui:
A autoridade solicitante e sua justificativa legal.
Os dados específicos solicitados.
A resposta fornecida pela Sowads, incluindo quaisquer dados divulgados.
O raciocínio legal para conformidade ou negação.
6. Confidencialidade e Notificação ao Usuário
Sempre que legalmente permitido, a Sowads notificará os usuários afetados antes de divulgar seus dados às autoridades públicas. Se houver uma obrigação de não divulgação, a Sowads cumprirá apenas dentro dos limites permitidos por lei e buscará suspender tal obrigação quando viável.
7. Conformidade e Revisão
A Sowads revisa regularmente suas políticas de divulgação de dados para garantir conformidade contínua com os requisitos legais em evolução. A empresa também treina suas equipes jurídicas e de conformidade para lidar com solicitações de dados governamentais em conformidade com as melhores práticas.
Informações de Contato
Para consultas relacionadas a solicitações de dados, as autoridades públicas podem entrar em contato:
Email: legal@sowads.com
Endereço da Sede da Empresa: Rua Cel Artur de Paula Ferreira, 95 – Vila Nova Conceição | São Paulo – SP | Brasil | CEP: 04511-060.
Data de Vigência: 21/02/2026